- Liberdade de Candidatura;
- Igualdade de condições e oportunidades para todos candidatos;
- Divulgação atempada dos métodos e provas de selecção a utilizar e dos respectivos programas e sistemas de classificação;
- Aplicação de métodos e critérios objectivos de classificação;
- Neutralidade na composição do júri;
- Direito de recurso.