Decreto Lei n.º 243-2015 - Aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública.
Decreto-Lei n.º 129-B/84 - Transfere as competências da Escola de Formação de Guardas para a Escola Prática de Polícia, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1984.
Decreto-Regulamentar n.º 26/2009 – Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia.
Portaria n.º 143/2022 - Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.
Despacho (Extrato) Nº 12715/2021 - Regulamento de Frequência e Avaliação do Curso de Formação de Agentes.
Despacho (Extrato) Nº 12716/2021 - Regulamento de Frequência e Avaliação do Curso de Formação de Agentes da banda de Música da PSP.
Despacho 28/GDN/2022 – Regulamento de frequência e avaliação do Curso de Formação de Chefes da Polícia da Polícia de Segurança Pública;