Decreto-Lei n.º 243/2015 - Aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública.

Decreto-Lei n.º 129-B/84 - Transfere as competências da Escola de Formação de Guardas para a Escola Prática de Polícia, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1984.

Decreto-Regulamentar n.º 26/2009 – Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia.

Portaria n.º 236-A/2010–Requisitos de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da PSP.

Despacho n.º 39 - GDN - 2010 - Regulamento de Frequência e Avaliação do Curso de Formação de Agentes.

Portaria n.º318/2016 - Regulamento do Concurso para Admissão ao Curso de Formação de Chefes.

Despacho N.º 10/GDN/2014 - Regulamento de frequência e avaliação do curso de Formação de Chefes da Polícia de Segurança Pública.