Decreto-Lei n.º 511/99 - Aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública.

Decreto-Lei n.º 129-B/84 - Transfere as competências da Escola de Formação de Guardas para a Escola Prática de Polícia, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1984.

Decreto-Regulamentar n.º 26/2009 – Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia.

Portaria n.º 122/2000 – Regulamento do Concurso para Admissão ao Curso de Formação de Agentes da PSP.

Despacho n.º 39 - GDN - 2010 - Regulamento de Frequência e Avaliação do Curso de Formação de Agentes.

Portaria n.º 938/2000 (2.ª série) - Regulamento do Concurso para Admissão ao Curso de Formação de Subchefes.

Despacho n.º 25133/2004 (2.ª série) – Regulamento de Frequência e Avaliação do Curso de Formação de Chefes.